Marco Legal, o que é

O Marco Legal da Primeira Infância é um projeto de lei que cria um conjunto de planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral dos 20 milhões de brasileirinhos nesta fase crucial que são os primeiros seis anos de vida. Assista ao vídeo e saiba mais sobre o projeto.

Saiba Mais
O que é o Marco Legal da Primeira Infância?

O Marco Legal da Primeira Infância é um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção, até os seis anos de idade. Incluindo todas as esferas da Federação com a participação da sociedade, o Projeto de Lei do Marco Legal da Primeira Infância prevê a criação de políticas, planos, programas e serviços que visam garantir o desenvolvimento integral dos 20 milhões de brasileirinhos que estão neste período da vida.

O que é primeira infância?

O termo Primeira Infância ainda é novo para muitas pessoas. Afinal, o que significa?

Primeira Infância é o nome dado ao período que abrange, desde a concepção do bebê, até os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. Essa é uma fase crucial no desenvolvimento infantil e determinante na formação das habilidades humanas que definirão a integração do indivíduo consigo mesmo e com a sociedade.

Por quê criar um Marco Legal da Primeira Infância?

Evidências científicas têm comprovado que é no período da Primeira Infância que se lançam as bases de todo desenvolvimento posterior do ser humano e da sociedade. Segundo estudos de assistentes sociais, economistas, educadores, neurocientistas, psicólogos, entre outros¹, esse período é estratégico para a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.

Quando aprovado, o Marco Legal da Primeira Infância dará ao Brasil o título de primeiro País da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida.

Linha do tempo do Marco Legal da Primeira Infância

Marco Legal da 1ª infância - editado

 Marco Legal no Senado Federal (PL 14/2015)

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto ganhou o número 14 de 2015 e passou a tramitar no Senado Federal. No Senado, ele deverá passar pelas comissões de Assuntos Sociais; Direitos Humanos; Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Para acompanhar o passo a passo do Marco Legal no Senado, basta clicar aqui e selecionar o projeto para acompanhamento. Pronto, você receberá um e-mail a cada atualização do projeto de lei.

Plano Nacional pela Primeira Infância

O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é uma carta de compromisso do país para garantir o atendimento aos direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a educação, saúde, assistência social e diversidade. O Marco Legal da Primeira Infância será a garantia na lei para a realização do PNPI.

Para entender ainda melhor, assista o que é o Plano Nacional da Primeira Infância:

Você também pode ler o Plano Nacional Primeira Infância elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância:

 

 

Você pode conhecer o Projeto de Lei 6.998/2013 clicando no PDF abaixo:

 

 

A construção do Marco Legal da Primeira Infância

Com a consciência da importância que precisa ser dada ao primeiro período da vida, foi criada em maio de 2011 a Frente Parlamentar da Primeira Infância, integrada por mais de 200 parlamentares. A Frente Parlamentar se uniu à Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), que é uma articulação nacional de organizações da sociedade civil, do governo, do setor privado, de outras redes e de organizações multilaterais que atuam, direta ou indiretamente, pela promoção e garantia dos direitos da Primeira Infância.

A partir do trabalho desta Frente, 23 parlamentares participaram de Curso de Liderança Executiva em Primeira Infância, em Harvard, pela parceria do Parlamento com ONG´s e universidades. Em dezembro de 2013 foi apresentado o Projeto de Lei da Primeira Infância 6.998/2013 e pouco depois, em fevereiro, foi criada a Comissão Especial da Primeira Infância com o objetivo de analisar o projeto. Para ampliar a participação social no aprimoramento do PL 6.998/2013, a Comissão Especial promoveu eventos em diferentes regiões do país². O intuito foi ouvir análises e sugestões de especialistas e autoridades e promover o debate de experiências práticas de atenção à criança.

O projeto de 14/2015 (6.998/2013) em resumo

O projeto de lei 14/2015, ou 6.998/2013 (na Câmara dos Deputados) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a Primeira Infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A intensa e extensa participação de especialistas, técnicos, pesquisadores em diversas áreas do desenvolvimento infantil e de um grande número de organizações da sociedade civil e governamentais demonstram quão importante é a temática deste Projeto de Lei. Em resumo, o PL define que as políticas públicas para a Primeira Infância devem:

I – atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e cidadã;
II – incluir a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
III – respeitar a individualidade e ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade das infâncias brasileiras, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV – reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na Primeira Infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação das crianças;
V – articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
VI – adotar uma abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII – articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII – descentralizar as ações entre os entes da Federação;
IX – promover a formação de uma cultura de proteção e promoção da criança, com o apoio dos meios de comunicação social.
¹ (Heckmann, 2006; Shonkoff e Phillips, 2000; Bowlby, 1998; Young, 2014; Victora, 2013; Tremblay, Gervais e Petitclerc, 2008; Barros e Mendonça, 1999, entre outros).

² II Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância (na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF – 07/05/2014), em parceria com a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, a Red Hemisferica de Parlamentares, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e a Fundação Bernard Van Leer; Quatro Seminários Regionais, organizados por membros da Comissão Especial em conjunto ou articuladamente com deputados e gestores estaduais e municipais, em Porto Alegre/RS – 28/04/2014, sob a responsabilidade do Dep. Osmar Terra – PMDB/RS e Dep. Nelson Marchezan Jr. – PSDB/RS; Em Curitiba/PR – 19/05/2014, sob a responsabilidade da Dep. Cida Borghetti – PROS/PR; Em São Paulo/SP – 29/05/2014, sob a responsabilidade da Dep. Iara Bernardi – PT/SP;  Em Fortaleza/CE – 06/06/2014, sob a responsabilidade do Dep. João Ananias – PCdoB/CE e Dep. Gorete Pereira – PR/CE. Duas Audiências Públicas Interativas, realizadas na Câmara dos Deputados, nos dias 20 e 27/05/2014.

O atendimento domiciliar ilustra a oferta de atenção no ambiente doméstico da família como forma de promover informações e suporte emocional para melhoria de seu próprio bem-estar e capacitação para desempenhar o cuidado com seu filho

Próximo Vídeo Atendimento domiciliar

Blog

Marco Legal

Inscreva-se para o III Sem. Inter. Marco Legal Primeira Infância

Nos dias 30 de junho, 1º e 2 de julho, a Câmara dos Deputados sediará o III Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância e a VI Reunião da Rede Hemisférica de Parlamentares e ex-Parlamentares pela Primeira Infância da América Latina e Caribe. O evento dá sequência à série de debates em prol do avanço […]